Formas que podem ser usadas para retirar a validade ou alterar uma legislação

terça-feira, 12 de junho de 2018
Compartilhar:



12/06/2018
Formas que podem ser usadas para retirar a validade ou alterar uma legislação

A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A revogação dá fim total aos efeitos da lei, e a derrogação tem apenas efeito parcial sobre os efeitos da lei. A revogação e a derrogação

A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A revogação dá fim total aos efeitos da lei, e a derrogação tem apenas efeito parcial sobre os efeitos da lei. A revogação e a derrogação só podem ser feitas por outra lei de igual hierarquia a que se quer tornar sem efeito, seja total ou parcialmente.

O ato da revogação como já citado desfaz um ato válido. Se a redação dada pela administração pública, não mais a ela interessar, então caberá a mesma revogar o ato, onde em regra geral não é o Judiciário que fará a revogação, salvo se ele estiver executando alguma atividade secundária administrativa. O efeito de uma norma legal também poderá ser anulado caso verifique-se que exista uma afronta a lei, ou seja, uma ilegalidade, conforme é dito no artigo 53 da Lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Já o ato da derrogação também como já citado antes, não revoga toda uma norma, mas apenas parte dela, é o caso por exemplo onde dentro de uma Lei, apenas alguns artigos perdem seus efeitos. O ato da derrogação então, faz com que parte da Lei continue em vigor, e parte seja extinta.

Existe também a convalidação que é mais recente, mas válida pela Lei 9.784/99 art.50. VIII e art. 55. Na convalidação admite-se que pequenos vícios na Lei possam ser sanados, sem a necessidade de uma anulação, ou seja pode-se ter a correção da Lei. Até antes da aceitação da convalidação, os atos costumavam ser anulados, o que por vezes acarretava prejuízo não só ao interesse público, como também de terceiros. O ato da convalidação também poderá ser feito tacitamente, onde basicamente se em 5 anos o ato que gerar benefícios aos destinatários não for anulado ou alterado, não poderá mais o ser feito, exceto se comprovada a má-fé.

A convalidação também poderá ser retroativa, ou seja, poderá retroagir a data inicial do ato em algumas situações.

A convalidação no entanto, não poderá ser usada para alterar a finalidade, motivo ou objeto de uma norma, e sim apenas a competência e a forma desde que não sejam fundamentais a validade do ato.

Link: http://www.contabilidadenatv.com.br/2018/06/formas-que-podem-ser-usadas-para-retirar-a-validade-ou-alterar-uma-legislacao/

Fonte: Contabilidade na TV

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.






Logo
Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro
Rua Buenos Aires, 283 - 2ºandar
Cep: 20061-003 Centro - Rio de Janeiro/RJ
Fone: (21) 2224-2281
E-mail: sindicont-rio@sindicont-rio.org.br
Filiado a:




Gestão 2018 - 2022 | SINDICONT-Rio. Todos os Direitos Reservados Grupo Octagon