GFIP é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados

quinta-feira, 05 de julho de 2018
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05/07/2018
GFIP é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados

Com a aprovação na CCJC da Câmara, o PL 7512/2014 segue para discussão no Senado Federal

O projeto de lei (PL) que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (04).

O PL 7512/2014,relatado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), que recomendou a aprovação do texto, extingue as sanções por atraso na entrega da GFIP geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado Federal.

Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, a aprovação da matéria é coerente com a demanda das empresas de pequeno porte que não têm recursos para arcar com esta imposição dos órgãos fiscalizadores. “A cobrança destes valores de 2009 a 2013 é injusta por ser referente a um período em que não havia fiscalização. Por isso, ficamos contentes com o fato de os deputados Laércio Oliveira, autor da proposta, e Jorginho Mello, relator, terem compreendido o projeto e o impacto desta decisão nas empresas. Esta foi uma importante vitória do Sistema Fenacon que, desde o princípio trabalha neste tema”, relatou.

Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/gfip-e-aprovada-em-comissao-da-camara-dos-deputados-3471/

Fonte: Fenacon

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.






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