ICMS NACIONAL ? SENADO Aprova Restrição da Subst. Tributária do ICMS p/Micro e Pequenas Empresas

quinta-feira, 08 de fevereiro de 2018
Compartilhar:



08/02/2018
ICMS NACIONAL – SENADO Aprova Restrição da Subst. Tributária do ICMS p/Micro e Pequenas Empresas

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto ainda segue para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo ressaltou Armando, o objetivo do projeto é promover melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária – disposta no Estatuto da Micro e Pequena Empresa – de forma a reduzir excessos na aplicação do dispositivo. Para isso, aperfeiçoa mudanças feitas na legislação em 2014 que restringem a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS a esse segmento empresarial.

Na substituição tributária, a responsabilidade pelo ICMS devido em operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. De acordo com Armando Monteiro, o principal efeito negativo da inclusão de um produto nesse regime de tributação do ICMS é que ele equipara as empresas optantes pelo Simples Nacional às demais empresas que operam na produção desse produto. Outras desvantagens associadas são o custo financeiro representado pelo recolhimento antecipado do imposto e a maior complexidade para seu recolhimento, no caso das empresas que atuam como substituto tributário.

Na perspectiva de amenizar esses efeitos negativos, a lei que rege as micro e pequenas empresas recebeu ajustes em 2014. Assim, foram especificados produtos e setores nos quais o recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) continuaria sendo feito pelas empresas ligadas ao Simples Nacional fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS é um documento único de arrecadação que reúne os impostos e as contribuições a serem recolhidos mensalmente pelos optantes do Simples.

Link: https://www.tributanet.com.br/icms-nacional-plenario-aprova-restricao-de-substituicao-tributaria-sobre-micro-e-pequenas-empresas

Fonte: Tributanet

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.






Logo
Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro
Rua Buenos Aires, 283 - 2ºandar
Cep: 20061-003 Centro - Rio de Janeiro/RJ
Fone: (21) 2224-2281
E-mail: sindicont-rio@sindicont-rio.org.br
Filiado a:




Gestão 2014 - 2018 | SINDICONT-Rio. Todos os Direitos Reservados Grupo Octagon