ICMS-RJ: Através do dec. Nº 46221/2017, os contribuintes substitutos optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime

segunda-feira, 05 de fevereiro de 2018
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04/01/2018
ICMS-RJ: Através do dec. Nº 46221/2017, os contribuintes substitutos optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime

Art. 1º O art. 14 do Livro II do Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 5º:

Art. 1º O art. 14 do Livro II do Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 5º:

§ 5º Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime, em face de ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e relativamente às saídas ocorridas durante o período em que perdurar os efeitos do referido impedimento, o recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado no prazo estabelecido no caput deste artigo, não se aplicando o previsto no § 3º deste artigo."

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19829

Fonte: LegisWeb

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.






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