ICMS/GO ? Substituição Tributária ICMS: Prorrogação dos Efeitos

segunda-feira, 05 de fevereiro de 2018
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17/01/2018
ICMS/GO – Substituição Tributária ICMS: Prorrogação dos Efeitos

Despacho 182/2017

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do Despacho 182/2017, aceitou a solicitação da SEFAZ/GO, no sentido de prorrogar a vigência do Decreto Estadual 9.108/2017 para 01/03/2018, o qual retirava da substituição tributária do ICMS as mercadorias pertinentes aos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e rações tipo PET.

Isto posto, os contribuintes devem aplicar o regime da substituição tributária do ICMS, normalmente, aos referidos segmentos acima que continuará sendo exigido a retenção do ICMS/ST quando de operações internas subsequentes realizadas nesse Estado.

Link: https://www.tributanet.com.br/15-01-2018-icms-go-substituicao-tributaria-icms-prorrogacao-dos-efeitos

Fonte: Tributanet

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.






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