ICMS/PR ? Simples Nacional: Isenção do ICMS

segunda-feira, 05 de fevereiro de 2018
Compartilhar:



19/01/2018
ICMS/PR – Simples Nacional: Isenção do ICMS

Decreto n° 8.660/2018

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 8.660/2018 (DOE de 17.01.2018), alterou o Anexo XI do RICMS/PR, o qual dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos contribuintes optantes ao Simples Nacional.

Com base no referido Decreto, foi regulamentada a Isenção do ICMS para as empresas enquadradas no Simples Nacional, relativamente à faixa de receita bruta, acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360 mil, trazida pela Lei Estadual n° 19.358/2017.

Link: https://www.tributanet.com.br/18-01-2018-icms-pr-simples-nacional-isencao-do-icms

Fonte: Tributanet

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.






Logo
Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro
Rua Buenos Aires, 283 - 2ºandar
Cep: 20061-003 Centro - Rio de Janeiro/RJ
Fone: (21) 2224-2281
E-mail: sindicont-rio@sindicont-rio.org.br
Filiado a:




Gestão 2018 - 2022 | SINDICONT-Rio. Todos os Direitos Reservados Grupo Octagon