IPI: Colocação de Embalagem Caracteriza Industrialização?

sexta-feira, 10 de novembro de 2017
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10/11/2017
IPI: Colocação de Embalagem Caracteriza Industrialização?

Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010)

A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

Bases: Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), arts. 4º, inciso IV, e 6º; Pareceres Normativos CST nos 460, de 1970, 520, de 1971, e 66, de 1975; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22 e Solução de Consulta Disit/SRRF 10.013/2017.

Link: https://guiatributario.net/2017/11/10/ipi-colocacao-de-embalagem-caracteriza-industrializacao-2/

Fonte: Blog Guia Trabalhista

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.



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