DECRETO RIO Nº 44.030 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

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Publicado no D.O.RIO em 08.12.2017.
Vigência: a partir da data de publicação (art. 3º).

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado para o dia 4 de janeiro de 2018 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da competência dezembro de 2017 relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o caput do art. 1º do Decreto Rio nº 42.677, de 19 de dezembro de 2016, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do referido Decreto.

Art. 2º As datas de vencimento do ISS para o exercício de 2018 serão:

I – para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência, conforme datas previstas no Anexo I,  observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;

II – para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e

III – para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 2004: as datas discriminadas no Anexo III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2018

05/02/2018

FEVEREIRO/2018

05/03/2018

MARÇO/2018

04/04/2018

ABRIL/2018

04/05/2018

MAIO/2018

05/06/2018

JUNHO/2018

04/07/2018

JULHO/2018

03/08/2018

AGOSTO/2018

05/09/2018

SETEMBRO/2018

03/10/2018

OUTUBRO/2018

06/11/2018

NOVEMBRO/2018

05/12/2018

DEZEMBRO/2018

04/01/2019

ANEXO II

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2018

06/04/2018

2º TRIM/2018

06/07/2018

3º TRIM/2018

05/10/2018

4º TRIM/2018

08/01/2019

ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2018

07/02/2018

FEVEREIRO/2018

07/03/2018

MARÇO/2018

06/04/2018

ABRIL/2018

08/05/2018

MAIO/2018

07/06/2018

JUNHO/2018

06/07/2018

JULHO/2018

07/08/2018

AGOSTO/2018

10/09/2018

SETEMBRO/2018

05/10/2018

OUTUBRO/2018

08/11/2018

NOVEMBRO/2018

07/12/2018

DEZEMBRO/2018

08/01/2019

 





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