cONVENÇÕES COLETIVAS

Definição – CCT

A Convenção Coletiva de Trabalho, também conhecida como CCT, é uma importante ferramenta de gestão que garante que os Sindicatos e os trabalhadores tenham voz para exigirem seus direitos trabalhistas.

Fundamentação:

Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.