PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei n.º 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A publicação da lei significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Considerando que, independente da lei, constitui elemento essencial à transparência o acesso a informações pela classe contábil e pela sociedade sobre os atos de gestão praticados pelo Sindicato de Contabilistas do Município do Rio de Janeiro, este Conselho disponibiliza aos cidadãos em geral e, especialmente, aos profissionais da contabilidade, informações sobre a entidade por meio do Portal da Transparência e Acesso à Informação.